APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. O objeto e a causa de pedir da ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da promitente compradora não têm identidade com os da ação em que se pretende a restituição/compensação dos valores, referentes às taxas condominiais, efetivamente pagos pela consumidora. Obrigação condominial. Natureza propter rem. Acompanha o imóvel. O adquirente do bem deve ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. Não havendo imissão na posse, ainda que lícita (em razão da mora contratual), deve a promitente vendedora restituir os valores efetivamente pagos pela promitente compradora. Recurso conhecido e não provido. (TJSE; AC 201900707986; Ac. 9242/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)