APELAÇÃO CÍVEL. Concessão da assistência judiciária.

APELAÇÃO CÍVEL. Concessão da assistência judiciária. Análise do artigo 98, 99 e Súmula nº 481 do STJ. Razões do recurso que refutam os fundamentos do comando sentencial. Apelo conhecido pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Mérito recursal. Cumprimento de sentença proferida em ação de revisão contratual desnecessidade da liquidação. Possibilidade do cumprimento imediato da sentença, na forma do artigo 509, §2º do NCPC. Apresentação de meros cálculos aritméticos. Precedentes. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito de origem. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900707829; Ac. 9236/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)