Jurisprudência - TJSP

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Responsabilidade solidária. Celebrado acordo com um dos devedores solidários, cujos valores abrangeram integralmente o objeto da ação, de acordo com os termos entabulados. Quitação realizada. Inteligência do artigo 277 do Código Civil. Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não transatora. Improcedência corretamente determinada. Vencida a autora, ausente condenação, os consectários da sucumbência corretamente impostos em seu desfavor, fixando-se a honorária com base no valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a suspensão da exigência, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 4004497-53.2013.8.26.0286; Ac. 12431507; Itu; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2190)

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