I. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

I. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Não demonstrado nos autos, de maneira convincente, que o trabalhador exercia, com habitualidade, funções incompatíveis com a qual foi contratado para trabalhar, não há falar em acúmulo de função. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÁGRAFO 4º, Art. 791-A, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. ARGINC 0000147-84.2018.5.14.0000. Após o julgamento do ArgInc 0000147-84.2018.5.14.0000, neste Regional, que apreciou a constitucionalidade do §4º, art. 791-A, da CLT, inexiste impedimento para que o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo vedada, apenas, a utilização de créditos obtidos em processos trabalhistas para saldar o débito. Dito de outro modo, chegou-se a conclusão que somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", viola a Carta Magna de 1988. Assim, a providência inicial consiste em suspender a exigibilidade do débito por até dois anos, consoante demais parâmetros da norma. (TRT 14ª R.; RO 0000572-69.2018.5.14.0402; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 26/04/2019; Pág. 736)