RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE".

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". SÚMULA N. 90 DO TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O tempo despendido no trajeto de ida e volta pelo empregado em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. O art. 7º, XIV, da CF, permite o elastecimento da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, contudo, a prestação de horas extras habituais conduz a invalidade do ajuste firmado, sendo devidas como extras a 7ª e 8ª horas diárias. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0001434-29.2016.5.14.0008; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1452)