RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE APLICABILIDADE. ART. 620 DA CLT. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. Não se vislumbra a existência de antinomia ou conflito algum entre CCT e ACT quando um deles prevê a sua sobreposição sobre o outro, além de a CLT autorizar a adoção. Ademais, ainda que se cogite eventual conflito entre normas pelo fato de haver dois instrumentos coletivos válidos para uma mesma categoria durante um mesmo período, deve ser adotada a norma mais favorável ao empregado, em razão do princípio da proteção e do próprio princípio da norma mais favorável. E, para se aferir qual dos dois instrumentos seria o mais benéfico ao empregado, doutrina e jurisprudência, majoritariamente, vem adotando a teoria do conjunto, em bloco, ou conglobamento, cuja escolha depende da análise comparativa da integralidade das normas para se aferir qual delas é a mais favorável ao empregado. (TRT 14ª R.; RO 0000684-45.2018.5.14.0141; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1193)