APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. Quando demonstrado o equívoco da Fazenda Pública ao requerer a extinção do feito, sob o fundamento de que o crédito havia sido integralmente quitado, quando na verdade não ocorreu o pagamento do débito principal, cabe anular a sentença. Precedentes. Verificando que o pedido de extinção do feito ocorreu baseado em erro material, resulta configurado o equívoco em tal pedido, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos para regular processamento da ação executiva fiscal, em razão da indisponibilidade dos interesses defendidos pela Fazenda Pública. (TJTO; AC 0010802-06.2018.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 23/01/2019; DJTO 31/01/2019; Pág. 2)