PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. SUBSCRIÇÃO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E HABILITADO. PREVISÃO LEGAL. 1) Para atestar que o ambiente e atividades exercidas pelos servidores da CTMAC são insalubres, é necessário que o laudo pericial seja realizado por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente habilitados e registrados no Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Considerando que o laudo pericial juntado aos autos foi realizado por Técnico em Segurança do Trabalho e Colaborador, ou seja, perito sem a qualificação exigida por Lei, não há como suas conclusões fundamentarem o pedido dos apelantes. Precedentes. 3) Ainda que o laudo pericial fosse aceito, não haveria que falar em reconhecimento de insalubridade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio determina que se mantenha permanente controle das atividades em operações ou locais considerados insalubres, devendo cessar o pagamento do referido adicional quando forem eliminadas as condições ou riscos que deram causa à sua concessão, hipótese verificada nos autos. 4) Apelo desprovido. (TJAP; APL 0055100-83.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 09/04/2019; DJEAP 29/04/2019; Pág. 58)