PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 125, § 4º, CF. ART. 82, § 2º, CPPM. INQUÉRITO MILITAR. BIS IN IDEM AFASTADO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I - A teor do disposto no art. 125, § 4º, da CF e no art. 82 do CPPM, compete à Justiça Comum julgar os policiais militares que, em tese, cometem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPPM - "Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum" - que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI n. 1.493/DF, não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, após verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil. III - "Entende este Sodalício que, existindo investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, descabe à jurisdição castrense determinar, de ofício, o arquivamento de IPM, mesmo que sob o fundamento de excludente de ilicitude, devendo os autos do inquérito serem remetidos para justiça comum. Precedentes" (RESP n. 1.737.088/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 31/08/2018).Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ; RHC 107.257; Proc. 2019/0002197-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)