EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Dos fundamentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Dos fundamentos. Alegação de ausência de intimação pessoal do despacho de fl. 6. Certidão da Secretaria confirmando a não intimação pessoal. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJBA; EDcl 0798087-44.2014.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 508)