Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. Direito administrativo. Curso de formação de oficiais auxiliares da polícia militar da Bahia. Preliminar de prescrição rejeitada. Observãncia aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Apelação improvida, sentença confirmada. (TJBA; AP 0539766-29.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 473)