APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. Apelo do réu. Legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicados no contrato. Estão em conformidade com a taxa media de mercado. Sumula 296 STJ. Juros remuneratórios devidos no período de inadimplência. Possibilidade desde que observada a taxa média de mercado e limitado ao percentual contratado. Recurso provido em parte. (TJBA; AP 0528839-72.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 558)