Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. Revisional de cláusulas contratuais. Abusividade. Intervenção do poder judiciário, cabível. Limitação dos juros, às taxas do mercado. Vedação à cumulação da cláusula de comissão de permanência com correção monetária. Súmula nº 30 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0527087-26.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 583)