APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. Sentença com argumentos sólidos e fundada na Lei e na jurisprudência sobre o tema. Reconvenção requerendo a devolução em dobro das arras confirmatórias. Possibilidade. Caráter indenizador do instituto em face do inadimplemento do vendedor. Ausência de fato fortuito ou força maior. Contrato que indicava está o empreendimento devidamente aprovado junto à prefeitura de Fortaleza, quando ainda pendente os devidos alvarás de construção. Má-fé configurada. Caráter indenizatório devido em conformidade com os art. 418 e 420 do Código Civil de 2002. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0876030-13.2014.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 23/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 91)