NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de citação válida.

NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de citação válida. A ausência de prova eficaz do não recebimento da notificação regularmente expedida e não devolvida pela ECT afasta o acolhimento da nulidade processual, por ausência de citação válida. Sentença procedente em parte. Os reclamados insurgem-se quanto à seguinte matéria: revelia. Inexistência de citação. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à procuradoria. Arts. 110 e 111 do r. I. (TRT 15ª R.; RO 0013927-95.2016.5.15.0077; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20714)