FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 145 DA CLT, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 137 DA CLT, IMPONDO AO EMPREGADOR O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 450 DO C. TST E 52 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) dobra de férias, terço constitucional, b) honorários advocatícios. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011314-48.2018.5.15.0040; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20623)