PROFESSOR. SALÁRIO MENSAL FIXO.

PROFESSOR. SALÁRIO MENSAL FIXO. DSR. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605/49. TRATANDO-SE DE PROFESSOR MENSALISTA, NÃO TEM INCIDÊNCIA O TEOR DAS SÚMULAS NºS 91 E 351 DO TST, ASSIM COMO DO ART. 320 DA CLT, APLICANDO-SE, À HIPÓTESE, O TEOR DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605/49, PELO QUAL NO VALOR DO SALÁRIO DO EMPREGADO MENSALISTA SE ENCONTRA EMBUTIDO O DSR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) descanso semanal remunerado; b) justiça gratuita. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011308-80.2017.5.15.0103; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24164)