EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO JULGADO. Há omissão no julgado quando o magistrado deixa de apreciar matéria relevante debatida entre as partes ou questão que cabia a ele apreciar de ofício, como ocorre com as matérias de ordem pública. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo. (TRT 16ª R.; ED-ARGINC 0003300-08.2017.5.16.0000; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; Julg. 11/04/2019; DEJTMA 24/04/2019; Pág. 159)