HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT (Súmula nº 338 do TST), do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento. DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DO AUTOR. É importante enfatizar que o reconhecimento de doença ocupacional constitui ônus de prova da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, encargo esse do qual o autor não se desincumbiu. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; RO 0228500-51.2013.5.16.0007; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 19/02/2019; Pág. 146)