EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FINALIDADE. A teor do art. 1.022 do NCPC c/c art. 897-A, da CLT, os embargos declaratórios se constituem em remédio processual com a finalidade de sanear a decisão proferida de possíveis omissões ou contradições, não sendo o seu objetivo questionar decisão anterior, com o consequente reexame de matéria e provas sobre a qual já houve pronunciamento explícito, com o intuito de reverter o resultado final. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT 16ª R.; ED-ROS 0885400-88.2012.5.16.0023; Rel. Des. Américo Bedê Freire; Julg. 18/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 151)