PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Se comprovado que o término do contrato de trabalho ocorreu há mais de dois anos da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, prescrito está o direito de ação, conforme estabelece o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. (TRT 17ª R.; RO 0001820-29.2017.5.17.0012; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 1023)