AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 112 DO CÓDIGO CIVIL E 373, II, DO CPC/2015. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO FALECIDO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A Corte local entendeu que não se trata de declaração de última vontade e sim de outorga de poderes por meio de procuração que perdeu seus efeitos antes da cessão de direitos lavrada e registrada, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.387.961; Proc. 2018/0277958-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)