EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO ACUSADO. EIVA INEXISTENTE. 1. Nos termos da jurisprudência superior, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, diversamente do que destaca o embargante, a discussão travada nos autos não se prende à dependência de laudo pericial para a constatação de natureza da droga, mas pela ausência de materialidade do crime porque sequer foi apreendida droga em poder do acusado, sendo esse, a propósito, o fundamento da absolvição. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 425032-13.2016.8.09.0144; Silvânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher; DJEGO 02/05/2019; Pág. 99)