APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Seguindo entendimento do STF, deve haver justa causa para o ingresso forçado em domicílio, o que não foi demonstrado, violando direito constitucionalmente assegurado. 2. Sem provas lícitas da materialidade, a absolvição é medida impositiva. Recurso provido. (TJGO; ACr 182192-37.2016.8.09.0090; Jandaia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2018; DJEGO 02/05/2019; Pág. 58)