HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Se a ação de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), são devidos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em relação ao exequente, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT. (TRT 17ª R.; AP 0000793-71.2018.5.17.0013; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 940)