EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TESES E QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TESES E QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. Cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, admitindo-se efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A). Não se prestam os embargos declaratórios, portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual já se pronunciou o acórdão embargado. (TRT 17ª R.; RO 0000472-85.2017.5.17.0008; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 585)