AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.

AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação de liquidação individual conta do edital de notificação dos interessados para ciência da sentença coletiva (inteligência do art. 94 do CDC) ou, não havendo este, do despacho que determina a liquidação individual da sentença coletiva. Se a parte não exerce o direito dentro do prazo fixado no art. 7º, XXIX, da CF, e art. 11, I, da CLT a ação está prescrita. (Recurso desprovido). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001514-69.2017.5.17.0009; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2186)