IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. I - ALei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92), em seu art. 8º, é clara ao prever que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às suas cominações até o limite do valor da herança. II - Agravoprovido, reformada a decisão para que o processo de base prossiga com a habilitação dos herdeiros dos de cujus em relação a penalidade de ressarcimento ao erário. (TJMA; AI 0801163-36.2017.8.10.0000; Ac. 243518/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 25/03/2019)