APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico efetivamente desejado. É nula a negociação simulada, porquanto apesar de apresentar-se de forma regular, o resultado perquirido tem o fim precípuo de ludibriar terceiros ou fraudar a Lei. Manutenção da sentença de procedência, que declarou a invalidade o negócio jurídico havido e determinou o retorno das partes ao status quo ante. (TJMG; APCV 2728566-42.2008.8.13.0105; Governador Valadares; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 23/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
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