DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ASMA CRÔNICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198, I, da CF/88).. Cabe ao Poder Público fornecer às pessoas necessitadas, gratuitamente, medicamentos necessários para o tratamento de doença crônica, porquanto o direito fundamental à saúde se sobrepõe ao risco de lesão aos cofres públicos, bem como à qualquer regulamentação de caráter burocrático que inviabilize o seu pleno exercício e efetivação. (TJMG; AC-RN 2490697-68.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Versiani Penna; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)