Jurisprudência - TRT 19ª R
DESCONTO SALARIAL. AUTORIZAÇÃO INVÁLIDA.
DESCONTO SALARIAL. AUTORIZAÇÃO INVÁLIDA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PERTENCE AO EMPREGADOR. Constatado que a autorização para desconto salarial transferiu para a empregada os riscos da atividade econômica, ônus pertencente ao empregador, por força do art. 2º da CLT, correta a sentença que a considerou inválida e condenou a ré a ressarcir os respectivos valores à autora. Acórdão. (TRT 19ª R.; RO 0001487-29.2017.5.19.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 404)