TSE mantém multa a ex-gestores de Potiretama (CE) por conduta vedada nas Eleições 2024
TSE mantém multa aplicada a ex-prefeito e vice de Potiretama por uso de bens públicos em campanha eleitoral.
Em decisão unânime proferida na sessão desta segunda-feira (3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) a Luan Dantas Félix e a Solange Mary Holanda Campelo Balbino, ex-prefeito e vice-prefeita do município de Potiretama (CE). Ambos foram condenados ao pagamento de multa individual no valor de R$ 21 mil pela utilização de bens públicos na campanha eleitoral de 2024.
Para o relator do caso no TSE, ministro André Mendonça, as provas nos autos atestam que vídeos postados em redes sociais exibiam gravações em áreas de bens públicos com acesso restrito, incluindo estação de tratamento de água, matadouro público, clínica pública e a creche Pró-Infância, sem que tais espaços estivessem disponíveis a outros concorrentes.
Ressaltou, ainda, que o acesso privilegiado a tais locais e a utilização desses bens para a promoção de candidatura configuram conduta vedada prevista na legislação eleitoral, o que impossibilita acolher pedido de redução do valor da multa.
Segundo o ministro, a penalidade aplicada pelo TRE-CE observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada a fixação do valor de multa para cada um dos recorridos, em plena sintonia com jurisprudência consolidada (Súmula 30) do TSE.
Fonte: TSE | Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600368-79.2024.6.06.0086
Definições de Termos Jurídicos 3 termos
Entenda os conceitos mencionados nesta notícia
Jurisprudência refere-se a decisões reiteradas que seguem uma determinada direção. Embora a maioria da doutrina entenda que esse tipo de prática não seja uma fonte formal do direito, uma vez que decide sobre casos específicos.
A função da jurisprudência é crucial no campo jurídico, pois promove o valor da segurança jurídica. Mesmo que não seja infalível ou represente a interpretação mais adequada, a jurisprudência oferece a vantagem de definir o direito, facilitando sua compreensão tanto para os destinatários quanto para advogados, promotores de justiça e juízes.
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Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil.
A forma primária e comum de encerrar obrigações é por meio do pagamento direto, termo que pode ser entendido como solução, cumprimento, adimplemento, ou satisfação da obrigação. Essa ação resulta na completa liberação do devedor em relação ao compromisso. Quando se analisa um contrato, é frequentemente destacado que sua principal forma de término é o cumprimento (extinção ordinária), que ocorre precisamente por intermédio do pagamento.
As obrigações surgem para serem cumpridas, e no momento exato em que são cumpridas, são extintas. O adimplemento é, de fato, o modo natural de terminar qualquer relação obrigacional.
Além disso, o adimplemento da obrigação pode ser realizado por um terceiro não envolvido. Isso envolve alguém que não possui conexão jurídica com a obrigação principal, agindo por interesse puramente moral. Por exemplo, um pai que paga a dívida de seu filho maior de idade.