AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. É possível a suspensão do "ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)" (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Compete ao Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Liberdade/MG dar prosseguimento a Representação contra ele feita na forma do Regimento Interno. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 1250510-52.2018.8.13.0000; Aiuruoca; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)