Legislação
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Florestal
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Florestal(antigo)
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.Institui o novo Código Florestal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Penal Militar
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.Código Penal Militar
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Penal PDF
Código Penal anotado e atualizado
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Legislação - Códigos e Estatutos
Código Tributário Nacional CTN
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ANOTADO Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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Legislação - Outras Leis Federais
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA
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Legislação - Códigos e Estatutos
CPP Planalto em PDF »» Atualizado e Anotado ««
CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP ATUALIZADO e ANOTADO
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.953, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos