Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.956, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.960, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.960, DE 21 DE MARÇO DE 2024
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.966, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.967, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.967, DE 27 DE MARÇO DE 2024
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.977, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.981, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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DECRETO Nº 11.982, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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DECRETO Nº 11.986, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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DECRETO Nº 11.987, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos