Ação Cautelar Preparatória de Arrolamento de Bens – União Estável BC306

Trata-se de Modelo de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens ( CPC, art 855 ), preparatória de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedido de partilha de bens, guarda de menor e alimentos, ajuizada com suporte de fundamento na prova firme de dilapidação do patrimônio dos conviventes.

Segundo o quadro fático narrado na inicial( CPC, art. 857, incs I e II ), a Autora conviveu  maritalmente com o Réu, colaborando na formação do patrimônio de ambos.

Delimitou-se que esta referida convivência deveria ser interpretada como de união estável ( CC art 1723 ), posto que os mesmos mantiveram convívio como se casados fossem, maiormente em ambientes públicos, profissional e social, demonstrando efetividade mútua, estabilidade no relacionamento, de duração prolongada, importando em affectio maritallis.

Em face disto, ao casal-convivente, à luz da disciplina da Legislação Substantiva Civil, sobretudo no plano econômico, teriam os bens divididos por meação, visto que a colaboração da Autora na formação do patrimônio é presumida.( CC art 1725 ) 

A Autora, portanto, demonstrou com a inicial( CPC, art. 857, inc. I ) os bens que de seu conhecimento faziam parte do patrimônio e que a mesma tinha direito na proporção legal.

Em linhas posteriores, a Promovente indicou a necessidade de medida acautelatória de arrolamento de bens( CPC art 855 ), posto que o Réu estava dilapidando o patrimônio do casal(CPC, art. 857, inc. II).

Evidenciou-se, outrossim, em tópico próprio, a lide principal e seus fundamentos(CPC, art. 801, inc. III).

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Foram incluídas a doutrina de Alexandre Freitas Câmara, Carlos Roberto Gonçalves, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Caio Mário da Silva Pereira, Paulo Lôbo, Humberto Theodor Junior e Daniel Amorim Assumpção Neves.