Petição Inicial Ação De Divórcio Litigioso Com Partilha De Bens PTC793

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de divórcio litigioso c/c pedido de partilha de bens, ajuizada conforme novo CPC e art. 1566, inc I, do Código Civil, além do art. 24, da Lei de Divórcio (Lei 6515/77)

• Sumário da petição
• AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
• 1 – QUADRO FÁTICO
• (2) NO MÉRITO 
• 2.1. Quebra do dever de casamento
• 2.2. Infidelidade conjugal
• 2.2.1. Dever de indenizar

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª  VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

Distribuição de Urgência

 

                         MARIA DAS QUANTAS, casada, de prendas do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, o qual em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica o endereço constante na procuração para os fins de intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 1.511 c/c 1.566, inc. I, um e outro do Código Civil e art. 24, § único, da Lei do Divórcio (Lei n º 6.515/77), ajuizar a presente

 

contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e de direito, adiante estipuladas.

 

DO PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

                                      A Autora requerer os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, na forma da lei, assertiva que se faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

                                              

                                      Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se comprova pela certidão de casamento anexa. (doc. 01)

                                      Não tiveram filhos.

                                      Lado outro, de enfatizar-se que o casal constituiu patrimônio, contraiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.

                                      Ademais, no mês próximo passado a Autora tomou conhecimento que o Promovido cometera adultério – várias vezes --, às escâncaras. 

                                      Soube-se que, durante mais de um ano, aquele manteve relacionamento amoroso com Cristina das Quantas, sua colega de trabalho. Isso, inclusive, foi postado nas redes sociais (facebook e instragram), como se depreende da ata notarial anexa. (doc. 02)

                                      De igual modo, soube, por terceiros, no próprio ambiente de trabalho, que o Réu frequentava diversas casas de massagens. Expunha, pasme, essas fotos no grupo de amigos (whatsapp), que as conhece. Confira, a propósito, as fotografias carreadas. (docs. 03/06)

                                      Seus familiares, tal-qualmente, por meio das referidas redes sociais, viram as fotos das traições.               

                                      Aquela, não por menos, entrou em depressão; não consegue mais, sequer, alimentar-se, tamanho sentido de vergonha.

                                      Desse modo, não há qualquer dúvida que, na espécie, com exposição não autorizada de imagens, inclusive íntimas, de infidelidade conjugal, há danos a serem reparados, além do próprio rompimento matrimonial.     

                                      Em conta do quadro fático narrado, promove-se esta querela judicial, de sorte, máxime, a se obter provimento judicial para declarar extinta a relação matrimonial, com a devida reparação do dano extrapatrimonial.

 

2.1. Quebra do dever de casamento

 

                                      Cediço que a obrigação de fidelidade, de exclusividade na relação sexual, decorre da absorção da monogamia como princípio essencial à vida em família.

                                      Por isso, insta dever para com a honra de ambos os cônjuges. Do contrário, surge nítida violação à personalidade do cônjuge afetado.

                                      Forçoso concluir, nessas pegadas, que a quebra desse dever dá ensejo ao término sociedade conjugal, da ruptura do enlace matrimonial. Uma única violação é o suficiente à caracterização da infidelidade.

                                      No que tange à fidelidade recíproca, confira-se o que dispõe o Código Civil:

 

Art. 1.566 - São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca

 

                                      Nessa levada, Júlio Cezar Sanchez traz interessante passagem:

 

 

                                      Nesse mesmo prumo, Carlos Roberto Gonçalves adverte que:

 

 

                                      É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723, §1º DO CÓDIGO CIVIL. ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. PARTILHA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PROVA MATERIAL.

A união estável exige a convivência duradoura, pública e contínua, com intuito de constituição familiar perante, o que a difere do namoro propriamente dito. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos) (STJ). São de titularidade de ambos os companheiros os bens adquiridos na constância da união, em condomínio e à razão de 50%, independentemente da prova de quem dispendeu esforços financeiros para adquiri-los onerosamente. [ ...]

 

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PENSIONAMENTO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. PROVA. REQUISITOS. ARTIGO 1.723 DO CC/02. MATRIMÔNIO CONCOMITANTE. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não houve discussão acerca do tema na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, mormente se incorrer em modificação da causa de pedir, em afronta com a regra prevista no artigo 329 do CPC/15. 2. O legislador ordinário apontou a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato (artigo 1.723 do CC/02). 3. De acordo com o julgamento do RE nº 1045273, afetado à sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 529/STF), foi fixada a seguinte tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. 4. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC/15. 5. A prova contida nos autos demonstra que as partes vivenciaram um relacionamento, sem envolvimento de vidas a ponto de lhes conferir a natureza de núcleo ou entidade familiar. Além desse aspecto, a existência de matrimônio concomitante com a suposta convivência entre os litigantes, sem prova de que houve separação de fato do casal Réu, impede o reconhecimento de união estável e a pretensão de partilha de bens, bem como a fixação de pensão alimentícia. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. [ ... ]

 

                                      Daí ser lícita a conclusão de que, ainda no ordenamento atual, na Legislação Substantiva Civil, persiste o dever de lealdade conjugal, cuja quebra resulta insuportável convivência em comum.

2.2. Infidelidade conjugal

2.2.1. Dever de indenizar

 

                                      Irrefutável lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

                                   

                                      Releva notar o entendimento sufragado por Paulo Nader, verbo ad verbum:

 

           

                                      Disso não discorda, também, Arnaldo Rizzardo, in verbis:

 

 

                                      Nessas mesmas pegadas, confira-se o que preleciona Sérgio Cavalieri:

 

 

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ofensas perpetradas à colega de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da demandada. Mensagens de e-mail com comentários relativos à infidelidade conjugal do marido da autora. Fatos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Lesão à honra. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser reduzido. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. [ ... ]

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