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Alegações finais cível pelo autor Novo CPC 364 § 2º Danos Morais Empréstimo fraudulento PN1284

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Novo CPC

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Sinopse

ALEGAÇÕES FINAIS – CÍVEL

NOVO CPC ART 364 § 2º - DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO

Trata-se de modelo de petição de alegações finais cíveis (novo CPC, 364, § 2º), apresentada em ação anulatória de débito c/c indenização por reparação de danos morais, decorrente da concessão de empréstimo consignado fraudulento.

A parte autora, aposentado do INSS, teve furtada sua carteira. Nessa continha seu RG, CPF, cartão de saque de benefício de aposentadoria, além da quantia de R$ 97,00(noventa e sete reais).

Imediatamente, tão logo percebeu o furto desses documentos, tivera o cuidado de comparecer à delegacia distrital correspondente à sua circunscrição. Na ocasião, relatara esses fatos por meio de boletim de ocorrência.

Passados alguns meses, fora surpreendido com a apresentação em seu extrato de um débito mensal de R$ 78,95.

De pronto, entrou em contato com INSS para averiguar o motivo do citado desconto. Foi informado que os valores, debitados mensalmente, referiam-se a um empréstimo (consignado) feito junto a banco privado.

Logo em seguida ligou ao aludido banco, réu no processo, pedindo que lhes fossem restituídos os valores debitados, a suspensão de débito, pois jamais havia feito empréstimo. A resposta foi negativa, visto que, segundo seus cadastros, a operação havia sido realizada “dentro da normalidade” e administrativamente nada poderia fazer.

Do exposto, isso lhe trouxe sequelas de ordem moral. Sobremodo, frise-se, posto que os descontos (indevidos) diminuíram sua já escassa capacidade financeira, deixando-o, inclusive, incapaz de comprar seus remédios. Havia, mais, o dano material, máxime porquanto não houve esse acerto contratual com o banco. Por isso, seria devida a indenização de forma a restituir o que foi indevidamente debitado de sua conta corrente.

Na peça processual foram inseridas várias notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de abalizados doutrinadores, tais como Fábio Podestá, Flávio Tartuce, Nélson Nery Júnior e Daniel Amorim Assumpção Neves.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURAÇÃO À ROGO. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS. ART. 940, DO CC E ART. 42, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Não demonstrada a má-fé do banco em realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, inaplicável a sanção prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Afasta-se a condenação da parte em litigância de má-fé, por não vislumbrar as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMS; APL 0800515-11.2014.8.12.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 16/01/2018; Pág. 87)

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