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Emenda à inicial - Embargos à Execução - Novo CPC art 321 PN1015

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Sinopse

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

NOVO CPC ART 321

Trata-se de emenda à petição inicial de Ação de Embargos à Execução, aforada consoante o art 321 do Novo CPC, com o propósito de atender decisão de sorte a informar o valor controvertido e o excesso de execução, com sua respectiva planilha do débito (Novo CPC, art. 917).Emenda à inicial - Embargos à Execução - Novo CPC art 321

 

No tocante à decisão que determinara a emenda à inicial, de sorte a se apresentar o memorial do débito, a parte embargante revelou argumentos no sentido da inviabilidade processual. 

Mostrou-se ser inescusável que os embargos visava algo mais amplo do que a mera hostilização do demonstrativo de débito, melhor dizendo, para mais do excesso de execução. Sabidamente essa hipótese levaria a extinção do feito, à luz do que dispõe o Código de Ritos.

Dessarte, sustentou-se que, uma das teses defendidas, na essência, dizia respeito à ilegalidade na cobrança de vários encargos contratuais. Assim, a orientação contida no art 917, § 4º inc. I do CPC, na hipótese não se aplicava. 

Dessarte, impossível a rejeição liminar dos embargos. Isso somente ocorreria nos casos em que  parte alegar unicamente excesso na execução. Ao contrário disso, para o embargante nada se argumentou contra o memorial (cálculos) incorporado à execução, inserto com a inicial. Na verdade, defendeu-se abuso dos mecanismos ilegais utilizados, por isso a resultar naquela conta.

Dessa maneira, o ensejo confortava-se aos ditames prescritos no art. 917 inc. VI da Legislação Adjetiva Civil; não do § 4º, inc. I, do art. 917 do Novo CPC.

Não obstante isso, o embargante, por simples cuidado, almejando que a dívida fosse examinada (CPC/2015, art. 917, § 4º, inc. II), apontara montante que defendera como correto. 

No mais, acrescentou-se à petição de emenda argumentos que diziam respeito à preliminar ao mérito (ausência do original título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário)

Lado outro, no mérito, ampliou-se a defesa para argumentar que houvera adimplemento substancial do empréstimo. Por isso, a execução deveria ser extinta, por falta de interesse processual. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE. INDICAÇÃO. VALOR DEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. OUTROS FUNDAMENTOS DE DEFESA. INDEFERIMENTO. LIMINAR.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a Lei Processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.

2. A Lei nº 13.105/15. Novo Código de Processo Civil. Se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.

3. O embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo, quando o excesso de execução for o único fundamento dos embargos, inteligência do § 4º, I, do art. 917, do Código de Processo Civil.

4. Quando outras matérias de defesa forem deduzidas pelo executado, o feito não pode ser extinto liminarmente, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

5. Na espécie, diante da alegação de outras matérias pelo embargante, impõe-se a cassação da sentença.

6. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 2016.01.1.021641-8; Ac. 994.370; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 01/02/2017; DJDFTE 17/02/2017)

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