Exceção de Incompetência Criminal Concurso Jurisdições BC227
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Penal
Número de páginas: 6
Autor da petição: Alberto Bezerra
Trata-se de Modelo de Exceção de Incompetência Criminal onde o acusado(excipiente) fora denunciado pela prática de crime de receptação(CP, art. 180).
Na mesma ação, fora também denunciada a co-ré, a qual, segunda a denúncia, havia realizado furto qualificado(CP, art. 155, § 4º, inc. II) de jóias, as quais receptadas pelo excipiente.
O crime de furto ocorrera em cidade diversa da qual tramita a ação para apurar o fato delituoso da receptação.
O excipiente, tempestivamente(CPP, art. 108 c/c art. 396) apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar(ratione loci), não concordando, desta forma, com a prorrogação da competência(CPP, art 95, inc. II, art. 69, inc. I c/c art. 78, inc. II, “a”).
Defendeu-se que o processo deveria tramitar na Cidade onde fora perpetrado o crime de furto(qualificado), visto que deveria prevalecer o jurisdição do crime de maior gravidade, maiormente porquanto seriam jurisdições da mesma categoria(CPP, art. 78, inc. II, “a”).
Pediu-se, pois, o processamento em apartado da Exceção(CPP, art. 111), com a remessa do processo ao juízo apontado como o previsto em lei para processar o litígio penal.
Indexadores: modelo de petição penal exceção de incompetência razão lugar local situação jurisdição ratione loci concurso crimes jurisdições receptação furto qualificado prorrogação competência competente infração delito criminoso denunciado acusado definição conceito doutrina jurisprudência supremo tribunal federal stf superior tribunal justiça stj
R$ 89,25 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 80,33(10% de desconto)
com o
PIX