TJSC - Passarinho na gaiola e roupa no varal provam uso de imóvel como bem familiar, diz TJ
Uma máquina de lavar em funcionamento, roupas penduradas no varal e uma gaiola com passarinho expostos na sacada de um apartamento, em prédio localizado em movimentado balneário do litoral norte do Estado, serviram para reforçar a argumentação de família que corria o risco de ver tal imóvel cancel Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). cancel Existem dois tipos de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é aquele designado pelo chefe da família como residência, de acordo com as disposições legais. Para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no Registro de Imóveis. Geralmente, refere-se a um imóvel, como uma casa, onde a família reside há mais de dois anos, sem limite de valor. No entanto, não é permitida sua criação por quem já possui dívidas no momento da instituição, visando evitar fraudes contra credores. Já o bem de família legal é estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos imóveis utilizados como residência familiar própria, assim como dos bens móveis que os equipam, sem a necessidade de qualquer ação por parte dos interessados. No entanto, a lei prevê algumas exceções à impenhorabilidade desses bens. O bem de família fica protegido contra execuções por dívidas, exceto aquelas relacionadas aos impostos do próprio imóvel. Essa proteção permanece enquanto os cônjuges estiverem vivos e até que os filhos atinjam a maioridade civil. Não pode ser destinado a outro fim ou alienado sem o consentimento prévio dos interessados ou de seus representantes legais. Portanto, há duas regulamentações para o bem de família: a primeira é o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, que não requer medidas adicionais dos beneficiários; a segunda é o bem de família voluntário, estabelecido pelos cônjuges por meio de escritura pública ou testamento, conforme os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Existem dois tipos de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é aquele designado pelo chefe da família como residência, de acordo com as disposições legais. Para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no Registro de Imóveis. Geralmente, refere-se a um imóvel, como uma casa, onde a família reside há mais de dois anos, sem limite de valor. No entanto, não é permitida sua criação por quem já possui dívidas no momento da instituição, visando evitar fraudes contra credores. Já o bem de família legal é estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos imóveis utilizados como residência familiar própria, assim como dos bens móveis que os equipam, sem a necessidade de qualquer ação por parte dos interessados. No entanto, a lei prevê algumas exceções à impenhorabilidade desses bens. O bem de família fica protegido contra execuções por dívidas, exceto aquelas relacionadas aos impostos do próprio imóvel. Essa proteção permanece enquanto os cônjuges estiverem vivos e até que os filhos atinjam a maioridade civil. Não pode ser destinado a outro fim ou alienado sem o consentimento prévio dos interessados ou de seus representantes legais. Portanto, há duas regulamentações para o bem de família: a primeira é o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, que não requer medidas adicionais dos beneficiários; a segunda é o bem de família voluntário, estabelecido pelos cônjuges por meio de escritura pública ou testamento, conforme os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil.
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em agravo de instrumento cancel No campo do direito processual civil, o recurso de agravo de instrumento é utilizado para impugnar decisões interlocutórias, que desfavoráveis à parte recorrente. A classificação dos pronunciamentos do juiz, conforme o artigo 203 do Código de Processo Civil, é crucial para determinar-se o recurso apropriado. Nem todas as decisões interlocutórias podem ser recorridas imediatamente. Em verdade, apenas aquelas listadas de forma taxativa no artigo 1.015 do CPC podem ser contestadas imediatamente por meio do agravo de instrumento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a tese da "taxatividade mitigada" do rol do artigo 1.015 do CPC. Isso significa que, sempre que for demonstrada a inutilidade do exame do ato considerado ilegal, adiando-se sua análise para o julgamento da apelação, é permitida a interposição do agravo de instrumento. Por exemplo, se uma parte solicita a confidencialidade de fotos ou documentos financeiros, e essa solicitação é indeferida, embora não esteja prevista no rol do artigo 1.015, cabe o agravo de instrumento. As decisões interlocutórias, que não estão listadas no dispositivo legal mencionado, podem ser impugnadas quando forem apresentadas as razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1°). Assim, conclui-se que existem: a) as decisões interlocutórias que podem ser contestadas imediatamente por meio do agravo de instrumento, enumeradas taxativamente no rol do artigo 1.015 do CPC; e b) as decisões interlocutórias que podem ser contestadas após o término da fase cognitiva do procedimento comum, com a prolação da sentença (CPC 203 § 1. °, 485 e 487), por meio de preliminar do recurso de apelação, conforme autorizado pelo CPC 1009 § 1. °. Portanto, o recurso de agravo de instrumento permanece como uma exceção, permitindo-se a recorribilidade imediata de algumas decisões interlocutórias, quando expressamente previstas em lei. No campo do direito processual civil, o recurso de agravo de instrumento é utilizado para impugnar decisões interlocutórias, que desfavoráveis à parte recorrente. A classificação dos pronunciamentos do juiz, conforme o artigo 203 do Código de Processo Civil, é crucial para determinar-se o recurso apropriado. Nem todas as decisões interlocutórias podem ser recorridas imediatamente. Em verdade, apenas aquelas listadas de forma taxativa no artigo 1.015 do CPC podem ser contestadas imediatamente por meio do agravo de instrumento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a tese da "taxatividade mitigada" do rol do artigo 1.015 do CPC. Isso significa que, sempre que for demonstrada a inutilidade do exame do ato considerado ilegal, adiando-se sua análise para o julgamento da apelação, é permitida a interposição do agravo de instrumento. Por exemplo, se uma parte solicita a confidencialidade de fotos ou documentos financeiros, e essa solicitação é indeferida, embora não esteja prevista no rol do artigo 1.015, cabe o agravo de instrumento. As decisões interlocutórias, que não estão listadas no dispositivo legal mencionado, podem ser impugnadas quando forem apresentadas as razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1°). Assim, conclui-se que existem: a) as decisões interlocutórias que podem ser contestadas imediatamente por meio do agravo de instrumento, enumeradas taxativamente no rol do artigo 1.015 do CPC; e b) as decisões interlocutórias que podem ser contestadas após o término da fase cognitiva do procedimento comum, com a prolação da sentença (CPC 203 § 1. °, 485 e 487), por meio de preliminar do recurso de apelação, conforme autorizado pelo CPC 1009 § 1. °. Portanto, o recurso de agravo de instrumento permanece como uma exceção, permitindo-se a recorribilidade imediata de algumas decisões interlocutórias, quando expressamente previstas em lei. cancel Jurisprudência refere-se a decisões reiteradas que seguem uma determinada direção. Embora a maioria da doutrina entenda que esse tipo de prática não seja uma fonte formal do direito, uma vez que decide sobre casos específicos. A função da jurisprudência é crucial no campo jurídico, pois promove o valor da segurança jurídica. Mesmo que não seja infalível ou represente a interpretação mais adequada, a jurisprudência oferece a vantagem de definir o direito, facilitando sua compreensão tanto para os destinatários quanto para advogados, promotores de justiça e juízes. A jurisprudência desempenha um papel fundamental na definição da ordem jurídica, orientando o processo de integração do direito, a interpretação e a declaração de constitucionalidade das leis. Jurisprudência refere-se a decisões reiteradas que seguem uma determinada direção. Embora a maioria da doutrina entenda que esse tipo de prática não seja uma fonte formal do direito, uma vez que decide sobre casos específicos. A função da jurisprudência é crucial no campo jurídico, pois promove o valor da segurança jurídica. Mesmo que não seja infalível ou represente a interpretação mais adequada, a jurisprudência oferece a vantagem de definir o direito, facilitando sua compreensão tanto para os destinatários quanto para advogados, promotores de justiça e juízes. A jurisprudência desempenha um papel fundamental na definição da ordem jurídica, orientando o processo de integração do direito, a interpretação e a declaração de constitucionalidade das leis. cancel Existem dois tipos de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é aquele designado pelo chefe da família como residência, de acordo com as disposições legais. Para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no Registro de Imóveis. Geralmente, refere-se a um imóvel, como uma casa, onde a família reside há mais de dois anos, sem limite de valor. No entanto, não é permitida sua criação por quem já possui dívidas no momento da instituição, visando evitar fraudes contra credores. Já o bem de família legal é estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos imóveis utilizados como residência familiar própria, assim como dos bens móveis que os equipam, sem a necessidade de qualquer ação por parte dos interessados. No entanto, a lei prevê algumas exceções à impenhorabilidade desses bens. O bem de família fica protegido contra execuções por dívidas, exceto aquelas relacionadas aos impostos do próprio imóvel. Essa proteção permanece enquanto os cônjuges estiverem vivos e até que os filhos atinjam a maioridade civil. Não pode ser destinado a outro fim ou alienado sem o consentimento prévio dos interessados ou de seus representantes legais. Portanto, há duas regulamentações para o bem de família: a primeira é o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, que não requer medidas adicionais dos beneficiários; a segunda é o bem de família voluntário, estabelecido pelos cônjuges por meio de escritura pública ou testamento, conforme os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Existem dois tipos de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é aquele designado pelo chefe da família como residência, de acordo com as disposições legais. Para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no Registro de Imóveis. Geralmente, refere-se a um imóvel, como uma casa, onde a família reside há mais de dois anos, sem limite de valor. No entanto, não é permitida sua criação por quem já possui dívidas no momento da instituição, visando evitar fraudes contra credores. Já o bem de família legal é estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos imóveis utilizados como residência familiar própria, assim como dos bens móveis que os equipam, sem a necessidade de qualquer ação por parte dos interessados. No entanto, a lei prevê algumas exceções à impenhorabilidade desses bens. O bem de família fica protegido contra execuções por dívidas, exceto aquelas relacionadas aos impostos do próprio imóvel. Essa proteção permanece enquanto os cônjuges estiverem vivos e até que os filhos atinjam a maioridade civil. Não pode ser destinado a outro fim ou alienado sem o consentimento prévio dos interessados ou de seus representantes legais. Portanto, há duas regulamentações para o bem de família: a primeira é o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, que não requer medidas adicionais dos beneficiários; a segunda é o bem de família voluntário, estabelecido pelos cônjuges por meio de escritura pública ou testamento, conforme os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. cancel Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil. Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil. cancel Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). cancel Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267).
Além disso, o escrevente registrou, em ata notarial, resultado de visita que fez ao apartamento em questão. No documento, ele conta ter encontrado um imóvel cancel Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). cancel Existem dois tipos de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é aquele designado pelo chefe da família como residência, de acordo com as disposições legais. Para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no Registro de Imóveis. Geralmente, refere-se a um imóvel, como uma casa, onde a família reside há mais de dois anos, sem limite de valor. No entanto, não é permitida sua criação por quem já possui dívidas no momento da instituição, visando evitar fraudes contra credores. Já o bem de família legal é estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos imóveis utilizados como residência familiar própria, assim como dos bens móveis que os equipam, sem a necessidade de qualquer ação por parte dos interessados. No entanto, a lei prevê algumas exceções à impenhorabilidade desses bens. O bem de família fica protegido contra execuções por dívidas, exceto aquelas relacionadas aos impostos do próprio imóvel. Essa proteção permanece enquanto os cônjuges estiverem vivos e até que os filhos atinjam a maioridade civil. Não pode ser destinado a outro fim ou alienado sem o consentimento prévio dos interessados ou de seus representantes legais. Portanto, há duas regulamentações para o bem de família: a primeira é o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, que não requer medidas adicionais dos beneficiários; a segunda é o bem de família voluntário, estabelecido pelos cônjuges por meio de escritura pública ou testamento, conforme os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Existem dois tipos de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é aquele designado pelo chefe da família como residência, de acordo com as disposições legais. Para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no Registro de Imóveis. Geralmente, refere-se a um imóvel, como uma casa, onde a família reside há mais de dois anos, sem limite de valor. No entanto, não é permitida sua criação por quem já possui dívidas no momento da instituição, visando evitar fraudes contra credores. Já o bem de família legal é estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos imóveis utilizados como residência familiar própria, assim como dos bens móveis que os equipam, sem a necessidade de qualquer ação por parte dos interessados. No entanto, a lei prevê algumas exceções à impenhorabilidade desses bens. O bem de família fica protegido contra execuções por dívidas, exceto aquelas relacionadas aos impostos do próprio imóvel. Essa proteção permanece enquanto os cônjuges estiverem vivos e até que os filhos atinjam a maioridade civil. Não pode ser destinado a outro fim ou alienado sem o consentimento prévio dos interessados ou de seus representantes legais. Portanto, há duas regulamentações para o bem de família: a primeira é o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, que não requer medidas adicionais dos beneficiários; a segunda é o bem de família voluntário, estabelecido pelos cônjuges por meio de escritura pública ou testamento, conforme os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mencionou o relator cancel Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil. Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil. cancel Existem dois tipos de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é aquele designado pelo chefe da família como residência, de acordo com as disposições legais. Para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no Registro de Imóveis. Geralmente, refere-se a um imóvel, como uma casa, onde a família reside há mais de dois anos, sem limite de valor. No entanto, não é permitida sua criação por quem já possui dívidas no momento da instituição, visando evitar fraudes contra credores. Já o bem de família legal é estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos imóveis utilizados como residência familiar própria, assim como dos bens móveis que os equipam, sem a necessidade de qualquer ação por parte dos interessados. No entanto, a lei prevê algumas exceções à impenhorabilidade desses bens. O bem de família fica protegido contra execuções por dívidas, exceto aquelas relacionadas aos impostos do próprio imóvel. Essa proteção permanece enquanto os cônjuges estiverem vivos e até que os filhos atinjam a maioridade civil. Não pode ser destinado a outro fim ou alienado sem o consentimento prévio dos interessados ou de seus representantes legais. Portanto, há duas regulamentações para o bem de família: a primeira é o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, que não requer medidas adicionais dos beneficiários; a segunda é o bem de família voluntário, estabelecido pelos cônjuges por meio de escritura pública ou testamento, conforme os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Existem dois tipos de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é aquele designado pelo chefe da família como residência, de acordo com as disposições legais. Para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no Registro de Imóveis. Geralmente, refere-se a um imóvel, como uma casa, onde a família reside há mais de dois anos, sem limite de valor. No entanto, não é permitida sua criação por quem já possui dívidas no momento da instituição, visando evitar fraudes contra credores. Já o bem de família legal é estabelecido pela Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade dos imóveis utilizados como residência familiar própria, assim como dos bens móveis que os equipam, sem a necessidade de qualquer ação por parte dos interessados. No entanto, a lei prevê algumas exceções à impenhorabilidade desses bens. O bem de família fica protegido contra execuções por dívidas, exceto aquelas relacionadas aos impostos do próprio imóvel. Essa proteção permanece enquanto os cônjuges estiverem vivos e até que os filhos atinjam a maioridade civil. Não pode ser destinado a outro fim ou alienado sem o consentimento prévio dos interessados ou de seus representantes legais. Portanto, há duas regulamentações para o bem de família: a primeira é o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, que não requer medidas adicionais dos beneficiários; a segunda é o bem de família voluntário, estabelecido pelos cônjuges por meio de escritura pública ou testamento, conforme os artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. cancel Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). Bens imóveis são aqueles que não podem ser deslocados de um local para outro sem que sua essência seja alterada (CC, art. 79 a 81). A título ilustrativo, um edifício ou um terreno. Assim, um imóvel compreende o solo e tudo o que natural ou artificialmente estiver ligado a ele. Árvores e construções enquadram-se nessa categoria de bens. Por outro lado, móveis são aqueles que têm capacidade de movimento por si mesmos, ou podem ser movidos por forças externas, sem que sua integridade seja comprometida. Animais e equipamentos são exemplos de bens móveis. O Código Civil estabelece que certos bens não perdem sua característica de imóveis: a) as construções que, mesmo separadas do solo, mantêm sua integridade ao serem transferidas para outro local, como casas pré-fabricadas; b) os materiais temporariamente removidos de um prédio para serem reaproveitados nele, como partes de um telhado retiradas para manutenção e depois recolocadas. Um bem móvel pode tornar-se imóvel e, eventualmente, voltar à sua condição original. Materiais de construção, como tijolos e portas, são móveis. Ao serem incorporados a uma construção, tornam-se imóveis, mas voltam a ser móveis se a construção for demolida (CC, art. 84). Quando temporariamente removidos da construção para serem reutilizados, como em uma reforma, não perdem seu caráter de imóveis (CC, art. 81, II). Uma árvore plantada no solo é considerada imóvel. Se for cortada para venda como madeira, torna-se móvel. Se a madeira for usada na construção de uma casa, torna-se novamente imóvel. A distinção entre móveis e imóveis tem diversas implicações jurídicas. Por exemplo, a forma de transferência da propriedade varia de acordo com a classificação do bem: os imóveis são transferidos por meio de registro no órgão competente, enquanto os móveis são transferidos pela entrega da coisa ao novo proprietário (CC, arts. 1.245 e 1.267). cancel A penhora é um ato executivo na fase de expropriação de bens, que efetiva a responsabilidade executiva ao identificar os bens a serem expropriados para quitar o crédito em execução. Em outras palavras, a penhora é uma medida de restrição patrimonial na qual os bens são apreendidos para serem utilizados na realização do crédito do exequente. Essa utilização pode ser direta, quando os próprios bens apreendidos são entregues ao exequente como pagamento da dívida, por intermédio de uma técnica chamada adjudicação, ou indireta, quando os bens penhorados são vendidos e o valor obtido é usado para pagar o credor. A penhora é um ato executivo na fase de expropriação de bens, que efetiva a responsabilidade executiva ao identificar os bens a serem expropriados para quitar o crédito em execução. Em outras palavras, a penhora é uma medida de restrição patrimonial na qual os bens são apreendidos para serem utilizados na realização do crédito do exequente. Essa utilização pode ser direta, quando os próprios bens apreendidos são entregues ao exequente como pagamento da dívida, por intermédio de uma técnica chamada adjudicação, ou indireta, quando os bens penhorados são vendidos e o valor obtido é usado para pagar o credor.
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Por: Alberto Bezerra