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Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço,por culpa sua, deixou de servir.

JURISPRUDÊNCIA

 AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÕES DO ARTIGO 412 DO CC.

A multa do art. 600 do Código Civil deve refletir sobre o valor da contribuição sindical acrescida de juros, e, então, ser aplicado o percentual de juros de mora, sob pena de prejuízo ao credor, conforme precedente do Colegiado. Recurso provido. (TRT 4ª R.; AP 0020037-38.2016.5.04.0006; Seção Especializada em Execução; Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira; Data 13/06/2025)

- Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Interposição contra decisão que determina que o Agravante custeie prova pericial Inteligência do § 2º do art. 19 do Código de Processo Civil Espólio que é o autor do Inventário e a quem cabe custear a prova determinada pela Turma Julgadora Excessivo número de requerimentos que indica interesse de tumultuar o feito ou procrastinar a execução Possibilidade da advertência prevista no art. 599, II CC art. 600, III, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; AI 0080786-80.2013.8.26.0000; Ac. 7131953; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg. 30/10/2013; DJESP 08/11/2013)