O que é Sentença? Conceito, Tipos, Prazos e Principais Dúvidas

O que é sentença? Neste artigo jurídico, escrito por Alberto Bezerra, advogado e autor em Direito Processual, você vai entender o conceito de sentença judicial, seu significado no processo, como funciona a etapa de “concluso para sentença”, quais são os prazos que o juiz tem para decidir, a diferença entre prolação e trânsito em julgado, além das principais dúvidas práticas sobre consulta e recurso. 

O que é sentença?  

A sentença é o pronunciamento do juiz que resolve o mérito da causa ou extingue o processo sem análise do mérito. Em termos simples, trata-se do ato judicial que põe fim à fase de conhecimento, solucionando o conflito entre as partes ou encerrando o processo quando não há condições de prosseguir. 

 

● Pode ser de mérito → quando o juiz analisa os pedidos e aplica o direito ao caso (ex.: condenação ao pagamento, reconhecimento de um direito, declaração de nulidade).
● Pode ser sem resolução de mérito → quando há um obstáculo processual que impede a análise do pedido (ex.: ilegitimidade de parte, falta de interesse processual, abandono da causa). 

 ♦ Estrutura básica da sentença: 

1. Relatório → exposição resumida dos fatos e pedidos;

2. Fundamentação → análise jurídica do juiz, com base nas provas e no direito;

3. Dispositivo → conclusão prática, indicando quem venceu e quem perdeu, bem como as consequências (ex.: condenação, extinção, homologação). 

 ♦ Exemplo prático:

→ Se uma pessoa ajuíza ação de cobrança contra um devedor e o juiz reconhece a dívida, a sentença será condenatória, obrigando o réu a pagar.
→ Se, no mesmo caso, o juiz verifica que o autor não comprovou legitimidade, poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito. 

✔ Em resumo: a sentença é a decisão final do juiz na primeira instância, que pode reconhecer ou negar o direito pleiteado, ou ainda encerrar o processo sem examinar o mérito. 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Confira jurisprudência com esse enfoque:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA COM CONTEÚDO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO VIA ADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I. Caso em exame apelação cível interposta por m. A. P. H. B. Contra decisão proferida nos autos da ação de exigir contas movida por c. L. P. H. B., na qual se julgou procedente o pedido inicial para condenar a apelante, curadora do interditando, a prestar contas referentes ao período de 17/05/2022 até a data da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão quanto à possibilidade de impugnar as contas que eventualmente sejam apresentadas pela autora. A decisão também fixou custas e honorários advocatícios à apelante. A controvérsia recursal envolveu a discussão quanto ao cabimento da via recursal eleita e, subsidiariamente, quanto ao marco inicial da obrigação de prestar contas. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) determinar se a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de sentença ou decisão interlocutória; (II) verificar se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação, em lugar de agravo de instrumento. III. Razões de decidir a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas possui natureza interlocutória com conteúdo de mérito, conforme o art. 203, § 2º, do CPC, pois não encerra a fase cognitiva do processo e apenas determina o prosseguimento do feito para a apresentação e análise das contas. O recurso cabível contra essa decisão é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do tribunal de justiça de Minas Gerais, inclusive com base no julgamento do RESP 2.105.946/SP. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetivae razoável sobre a via recursal adequada, o que não se verifica no caso concreto, dada a pacificação jurisprudencial sobre a matéria. A interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso por fungibilidade. A qualificação da decisão como sentença não altera sua natureza jurídica quando o conteúdo revela tratar-se de decisão interlocutória que apenas resolve parcialmente o mérito, mantendo o curso do processo para a segunda fase. lV. Dispositivo e tese recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória com conteúdo de mérito, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. A fungibilidade recursal não se aplica quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação em tal hipótese. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º; 550, § 5º; 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 2.105.946/SP, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, j. 20.09.2023; TJMG, agint CV 1.0000.22.060464-9/005, Rel. Des. Cláudia maia, j. 12.12.2024; TJMG, agint CV 1.0000.22.065985-8/007, Rel. Des. Shirley fenzi bertão, j. 11.09.2024. (TJMG; APCV 5036088-03.2024.8.13.0024; Câmara Justiça 4.0 Especializada Cível; Relª Desª Raquel Gomes Barbosa; Julg. 08/09/2025; DJEMG 09/09/2025)

O que significa concluso para sentença? 

A expressão “concluso para sentença” indica que o processo já passou por todas as fases necessárias (como defesa, provas e alegações finais) e foi encaminhado ao juiz para que ele profira a decisão final. Em outras palavras, o feito está pronto para ser analisado e julgado, dependendo apenas do magistrado redigir a sentença. 

● “Concluso” → quer dizer que os autos foram entregues ao juiz, ficando sob sua responsabilidade;
● “Para sentença” → significa que a providência esperada é a decisão definitiva sobre o processo. 

 ♦ Exemplo prático:

→ Em uma ação de cobrança, após a audiência de instrução e a juntada das alegações finais das partes, o processo fica “concluso para sentença”. A partir desse momento, o juiz analisará as provas e proferirá a decisão que resolverá a causa. 

✔ Em resumo: “concluso para sentença” é o estágio final do processo em que o juiz deve dar sua decisão definitiva. 

Quando o juiz dá a sentença, o que acontece?

Quando o juiz profere a sentença, ele encerra a fase de conhecimento do processo. A decisão pode:

● Resolver o mérito → reconhecendo ou negando o direito pedido (ex.: condenação ao pagamento de uma dívida);
● Extinguir o processo sem julgamento do mérito → quando há obstáculos processuais (ex.: falta de interesse ou ilegitimidade da parte).

Após a publicação da sentença, inicia-se o prazo para recursos, como a apelação. Se não houver recurso dentro do prazo legal, a sentença transita em julgado e passa a ter força definitiva.

♦ Efeitos práticos da sentença:

1. Define quem venceu e quem perdeu a causa;

2. Gera obrigações, como pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer;

3. Abre prazo recursal às partes;

4. Pode dar início ao cumprimento de sentença ou à execução.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de alimentos, a sentença pode fixar o valor da pensão. A parte vencida pode recorrer, mas, se não o fizer no prazo, a decisão se torna definitiva e poderá ser executada. 

✔ Em resumo: a sentença encerra a fase principal do processo e pode ser cumprida imediatamente, salvo se houver recurso.

O que vem depois de concluso para sentença?

Depois que o processo fica concluso para sentença, significa que os autos foram encaminhados ao juiz e estão aguardando a decisão final. O próximo passo é o magistrado proferir a sentença, analisando as provas e argumentos apresentados.

● Se o juiz já tiver elementos suficientes, ele profere a sentença e manda publicar a decisão;
● Após a publicação, abre-se o prazo recursal para as partes (como apelação);
● Se não houver recurso, a sentença transita em julgado, tornando-se definitiva;
● Em seguida, inicia-se a fase de cumprimento de sentença ou execução, conforme o caso.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de indenização, após ficar concluso para sentença, o juiz profere a decisão condenando ao pagamento. Depois da publicação, a parte vencida pode recorrer. Se não recorrer, a parte vencedora já pode pedir o cumprimento da sentença. 

✔ Em resumo: depois do “concluso para sentença”, o próximo ato esperado é a sentença do juiz, que poderá gerar prazo para recurso ou execução da decisão.

O que é sentença judicial?

A sentença judicial é a decisão proferida pelo juiz que encerra a fase de conhecimento do processo, resolvendo o mérito ou extinguindo a ação sem análise do pedido principal. Ela é o ato processual que define o resultado da demanda, atribuindo direitos, deveres ou encerrando o feito.

● Sentença de mérito → analisa o pedido do autor e aplica o direito ao caso concreto (ex.: condenação ao pagamento, reconhecimento de união estável, declaração de nulidade de contrato);
● Sentença sem mérito → ocorre quando o juiz verifica impedimentos processuais (ex.: ilegitimidade de parte, abandono da causa, ausência de pressupostos).

♦ Estrutura da sentença judicial:

1. Relatório → resumo dos fatos e pedidos;

2. Fundamentação → análise jurídica e motivação do juiz;

3. Dispositivo → parte final que declara quem venceu e quem perdeu, estabelecendo as consequências práticas.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de despejo, a sentença judicial pode determinar que o inquilino desocupe o imóvel em 30 dias. Já em uma ação de cobrança, pode condenar o devedor a pagar determinada quantia. 

✔ Em resumo: a sentença judicial é o pronunciamento final do juiz em primeira instância, que resolve ou extingue o processo, servindo de base para eventual recurso ou cumprimento.

Quanto tempo o juiz demora para dar a sentença?

De acordo com o art. 226, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o juiz deve proferir a sentença no prazo de 30 dias. Esse é o prazo legal fixado pela lei processual.

No entanto, diversos fatores podem influenciar esse tempo:

● Volume de processos → em varas sobrecarregadas, o prazo tende a se alongar;
● Complexidade do caso → ações que exigem perícia ou análise de muitas provas podem demorar mais;
● Prioridade processual → causas urgentes, como alimentos, saúde ou medidas protetivas, podem ser julgadas antes, reduzindo o tempo de espera;
● Organização do juízo → a estrutura da vara e a disponibilidade do magistrado também impactam o cumprimento do prazo.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de alimentos, o juiz pode sentenciar rapidamente devido à prioridade legal. Já em um processo de indenização com perícias e múltiplas testemunhas, a sentença pode levar meses para ser proferida. 

✔ Em resumo: a lei determina 30 dias (art. 226, II, CPC), mas fatores como volume de trabalho, prioridade legal e complexidade do processo podem antecipar ou prorrogar a entrega da sentença.

O que significa sentença proferida?

A expressão “sentença proferida” indica que o juiz já analisou o processo e deu sua decisão final. Em outras palavras, significa que a sentença foi redigida e publicada, encerrando a fase de conhecimento do processo e estabelecendo os efeitos jurídicos do julgamento.

● Pode ser de mérito → quando o juiz julga o pedido principal (ex.: condenação ao pagamento, reconhecimento de direito);
● Pode ser sem mérito → quando extingue o processo sem analisar o pedido (ex.: abandono da causa, ilegitimidade de parte).

♦ Efeitos da sentença proferida:

1. Abre-se o prazo para recurso (como apelação), contado a partir da publicação;

2. Caso não haja recurso, a decisão transita em julgado, tornando-se definitiva;

3. Possibilita a fase de cumprimento de sentença ou execução, conforme o caso.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de cobrança, quando o juiz decide que o réu deve pagar determinada quantia, diz-se que a sentença foi proferida. A partir daí, as partes podem recorrer ou dar início ao cumprimento da decisão. 

✔ Em resumo: “sentença proferida” significa que o juiz já decidiu o processo, e a decisão passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.

Quanto tempo depois da audiência de instrução sai a sentença?

Após a audiência de instrução e julgamento, o processo costuma ficar concluso para sentença, ou seja, pronto para que o juiz decida. O Código de Processo Civil (art. 226, II) estabelece que a sentença deve ser proferida no prazo de 30 dias.

Entretanto, esse prazo pode variar na prática, pois fatores como volume de processos, complexidade da causa e até a prioridade legal de determinadas ações (como alimentos, saúde e medidas protetivas) podem fazer com que a decisão seja antecipada ou, em alguns casos, demore além do prazo legal.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de alimentos, pela urgência, o juiz pode proferir a sentença poucos dias após a audiência. Já em uma ação de indenização complexa, envolvendo perícia técnica, a sentença pode demorar semanas ou até meses. 

✔ Em resumo: a lei prevê 30 dias após a audiência de instrução, mas, na prática, o tempo para a sentença depende da carga de trabalho do juiz, da complexidade do caso e da prioridade processual. 

Como é uma sentença de um juiz? 

A sentença de um juiz segue uma estrutura definida pelo Código de Processo Civil (art. 489, CPC/2015), que garante clareza, fundamentação e segurança jurídica. Ela costuma ser dividida em três partes: 

● Relatório → resumo do processo, mencionando as partes, os pedidos do autor, a defesa do réu e os principais atos processuais;
● Fundamentação → análise do juiz sobre os fatos e provas, com aplicação das normas jurídicas que embasam a decisão;
● Dispositivo → conclusão prática, onde o juiz declara quem venceu e quem perdeu, fixa condenações ou extingue o processo. 

 ♦ Características da sentença: 

1. Deve ser clara e coerente, evitando contradições;

2. Precisa ser fundamentada, isto é, o juiz deve explicar os motivos jurídicos que levaram à decisão (exigência constitucional e do art. 489, CPC);

3. Produz efeitos imediatos, como abrir prazo recursal ou iniciar a fase de cumprimento. 

 ♦ Exemplo prático:

→ Em uma ação de cobrança, a sentença pode trazer no relatório o histórico da dívida; na fundamentação, a análise das provas do contrato; e, no dispositivo, a condenação do réu ao pagamento do valor devido, com juros e correção. 

✔ Em resumo: a sentença de um juiz é um documento formal, estruturado em relatório, fundamentação e dispositivo, por meio do qual o magistrado resolve a causa. 

O que é sentença prolatada?

A expressão “sentença prolatada” significa que o juiz já proferiu e registrou sua decisão no processo. Em termos simples, é quando a sentença foi oficialmente redigida e publicada, tornando-se válida para gerar efeitos jurídicos.

● Proferir sentença → ato do juiz de elaborar a decisão;
● Prolatar sentença → formalização e publicação dessa decisão nos autos;
● A partir da sentença prolatada, abre-se o prazo para recursos ou, caso não haja impugnação, inicia-se a fase de cumprimento.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de despejo, quando o juiz decide que o inquilino deve desocupar o imóvel, essa decisão só passa a valer juridicamente quando a sentença é prolatada (registrada e publicada). 

✔ Em resumo: sentença prolatada é a decisão final do juiz já formalizada e lançada nos autos, produzindo efeitos legais.

Qual o prazo para recorrer de uma sentença?

O prazo para interpor recurso contra uma sentença, em regra, é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O recurso cabível geralmente é a apelação, que permite à parte inconformada levar a discussão ao tribunal.

● Prazo comum → 15 dias úteis para ambas as partes;
● Contagem do prazo → inicia-se no primeiro dia útil seguinte à intimação da sentença;
● Exceções → no caso de embargos de declaração, o prazo é de 5 dias úteis; em processos nos Juizados Especiais, o recurso inominado deve ser interposto em 10 dias corridos.

♦ Exemplo prático:
→ Se uma sentença condena o réu ao pagamento de indenização, ele terá 15 dias úteis para apelar. Se não o fizer, a decisão transita em julgado e passa a ser definitiva. 

✔ Em resumo: o prazo para recorrer de uma sentença é, em regra, de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), salvo hipóteses específicas como embargos de declaração ou processos nos Juizados Especiais.

Como saber se o juiz deu a sentença?

Para verificar se o juiz já proferiu a sentença no processo, é preciso acompanhar os autos eletrônicos pelo sistema do tribunal (como PJe, e-SAJ, Projudi, etc.) ou consultar o Diário de Justiça eletrônico. Quando a sentença é publicada, o andamento processual mostra termos como “sentença proferida”, “sentença publicada” ou “autos conclusos com sentença”.

● Consulta online → acessando o site do tribunal e digitando o número do processo;
● Diário de Justiça → publicação oficial da sentença, com início da contagem do prazo recursal;
● Intimação → as partes e seus advogados são formalmente comunicados da sentença;
● Andamento processual → pode aparecer a expressão “concluso para sentença” antes, e depois “sentença prolatada” ou “publicada”.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de cobrança, após a audiência, o processo aparece como “concluso para sentença”. Dias depois, o sistema mostra “sentença proferida”, o que confirma que o juiz decidiu. A partir da publicação, começa a correr o prazo para recurso. 

✔ Em resumo: saber se o juiz deu a sentença depende da consulta ao andamento processual eletrônico ou ao Diário de Justiça, onde a decisão é registrada e publicada. 

O que é sentença transitada em julgado? 

A sentença transitada em julgado é aquela que se tornou definitiva, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso. Isso acontece quando: 

● Expira o prazo legal para recorrer e nenhuma das partes interpõe recurso;
● Ou quando todos os recursos cabíveis já foram julgados pelos tribunais. 

A partir do trânsito em julgado, a decisão ganha caráter imutável e indiscutível, passando a produzir todos os seus efeitos de forma estável. 

 ♦ Consequências do trânsito em julgado: 

1. A decisão não pode mais ser modificada pelas partes;

2. Permite o início da execução ou cumprimento da sentença;

3. Gera a chamada coisa julgada, que impede nova discussão sobre o mesmo tema. 

 ♦ Exemplo prático:

→ Em uma ação de indenização, se o réu é condenado e não recorre no prazo de 15 dias úteis, a sentença transita em julgado. A partir daí, o autor pode iniciar o cumprimento da sentença para receber o valor. 

✔ Em resumo: sentença transitada em julgado é a decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso, que se torna imutável e obrigatória. 

Quanto tempo o juiz tem para dar a sentença? 

O Código de Processo Civil (art. 226, II, CPC/2015) estabelece que o juiz deve proferir a sentença no prazo de 30 dias. Esse é o prazo legal, mas nem sempre corresponde ao tempo real na prática. 

● Prazo legal → 30 dias a partir da conclusão dos autos;
● Na prática → pode variar em razão do volume de processos na Vara, da complexidade da causa ou da necessidade de perícias;
● Prioridade → algumas ações, como alimentos, saúde ou medidas protetivas, podem ser decididas em menos tempo por terem prioridade legal. 

 ♦ Exemplo prático:

→ Em uma ação simples de cobrança, a sentença pode sair em poucas semanas. Já em um processo de maior complexidade, com laudos periciais e várias provas, o prazo pode se alongar além dos 30 dias previstos. 

✔ Em resumo: o prazo legal é de 30 dias (art. 226, II, CPC), mas fatores como prioridade, complexidade e sobrecarga de processos podem antecipar ou prorrogar a decisão.

O que significa proferir sentença?

A expressão “proferir sentença” significa o ato do juiz dar sua decisão final no processo, encerrando a fase de conhecimento. É o momento em que o magistrado analisa os pedidos, as provas e os fundamentos jurídicos apresentados, registrando nos autos sua conclusão.

● Proferir → equivale a declarar oficialmente;
● Sentença → decisão que resolve o mérito ou extingue o processo sem julgá-lo;
● A partir da sentença proferida, abrem-se os prazos para recurso ou, se não houver impugnação, inicia-se o cumprimento da decisão.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de indenização por danos morais, após a audiência e análise das provas, o juiz profere a sentença, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia. 

✔ Em resumo: proferir sentença é o ato formal do juiz declarar sua decisão definitiva no processo, tornando-a válida e eficaz.

Como ver a sentença de um processo?

Para acessar a sentença de um processo, é necessário consultar os autos eletrônicos do tribunal ou o Diário de Justiça eletrônico. Atualmente, quase todos os tribunais disponibilizam sistemas online (como PJe, e-SAJ, Projudi, eproc, entre outros), nos quais basta inserir o número do processo para visualizar as decisões.

● Consulta pelo site do tribunal → informe o número do processo para acessar a movimentação e, em muitos casos, o inteiro teor da sentença;
● Diário de Justiça eletrônico → local oficial onde a sentença é publicada, iniciando o prazo para recursos;
● Advogado constituído → pode acessar diretamente a sentença no sistema, anexando-a e comunicando o cliente;
● Partes sem advogado → podem procurar a secretaria da Vara ou o fórum para obter cópia da decisão.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de alimentos, após a audiência, o processo pode aparecer como “concluso para sentença”. Dias depois, a movimentação mostra “sentença proferida”. Ao clicar no andamento, a parte ou o advogado acessa o documento completo. 

✔ Em resumo: a sentença pode ser vista por meio da consulta eletrônica no site do tribunal, no Diário de Justiça ou diretamente na secretaria do juízo.

Quanto tempo leva um processo concluso para sentença?

Quando um processo está concluso para sentença, significa que já foi encaminhado ao juiz para decisão final. O CPC (art. 226, II) determina que o magistrado deve sentenciar em até 30 dias.

No entanto, o tempo real pode variar, pois fatores como:

● Volume de processos → varas sobrecarregadas podem atrasar a decisão;
● Complexidade da causa → processos com perícias ou muitos documentos demandam análise mais demorada;
● Prioridade processual → causas urgentes, como alimentos ou saúde, podem ser sentenciadas antes;
● Organização do cartório → a estrutura da vara influencia na agilidade.

♦ Exemplo prático:
→ Um processo simples de cobrança pode ser sentenciado em poucas semanas. Já uma ação com perícia técnica pode levar meses, mesmo estando “concluso para sentença”. 

✔ Em resumo: a lei prevê 30 dias, mas, na prática, o tempo de um processo concluso para sentença depende da rotina do juízo, da prioridade e da complexidade do caso.

Quando a sentença transita em julgado?

A sentença transita em julgado quando não cabe mais recurso contra ela. Isso ocorre em duas situações:

● Fim do prazo recursal → se nenhuma das partes interpõe recurso dentro do prazo legal (em regra, 15 dias úteis – art. 1.003, §5º, CPC);
● Esgotamento dos recursos → quando todos os recursos cabíveis já foram apresentados e julgados pelos tribunais.

A partir do trânsito em julgado, a decisão se torna definitiva, imutável e obrigatória, gerando a chamada coisa julgada.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de indenização, o réu foi condenado e tinha 15 dias úteis para recorrer. Se não apresenta recurso nesse prazo, a sentença transita em julgado. A partir daí, o autor pode iniciar o cumprimento da sentença para receber o valor. 

✔ Em resumo: a sentença transita em julgado quando se encerra o prazo recursal sem recurso ou após o julgamento de todos os recursos, tornando a decisão definitiva. 

O que significa sentença no processo? 

A sentença no processo é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de conhecimento, seja resolvendo o mérito (analisando o pedido e aplicando o direito ao caso concreto), seja extinguindo o processo sem julgamento de mérito (quando há impedimentos processuais). 

● Com julgamento de mérito → decide quem tem razão, acolhendo ou rejeitando os pedidos (ex.: condenar ao pagamento de dívida, declarar nulidade de contrato);
● Sem julgamento de mérito → encerra o processo sem entrar na análise do pedido (ex.: ilegitimidade da parte, abandono da causa, ausência de pressupostos processuais). 

 ♦ Estrutura da sentença no processo: 

1. Relatório → resumo das partes, pedidos e principais atos;

2. Fundamentação → análise das provas e da legislação aplicável;

3. Dispositivo → conclusão do juiz, determinando o resultado final. 

 ♦ Exemplo prático:

→ Em uma ação de despejo, a sentença pode reconhecer o direito do proprietário e ordenar a saída do inquilino. Já em um processo com ausência de interesse processual, o juiz pode extinguir a ação sem examinar o mérito. 

✔ Em resumo: a sentença no processo é a decisão final do juiz que encerra a fase de conhecimento, podendo resolver ou não o mérito da causa.

Como saber se a empresa recorreu da sentença?

Para verificar se uma empresa apresentou recurso contra a sentença, é preciso acompanhar o andamento processual no sistema eletrônico do tribunal (PJe, e-SAJ, Projudi, eproc, etc.) ou consultar o Diário de Justiça eletrônico.

● Consulta online → com o número do processo, é possível ver se foi protocolado recurso, como apelação ou embargos de declaração;
● Movimentação processual → aparecerão registros como “interposição de recurso”, “recebimento de apelação” ou “remessa ao tribunal”;
● Publicação oficial → no Diário de Justiça, constará a informação da interposição do recurso;
● Intimação das partes → os advogados recebem notificação da prática do ato recursal.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de cobrança, a empresa condenada pode interpor apelação. No sistema do tribunal, aparecerá movimentação como “apelação interposta pela parte ré” ou “autos remetidos ao tribunal para julgamento do recurso”. 

✔ Em resumo: para saber se a empresa recorreu da sentença, basta consultar o andamento processual eletrônico ou o Diário de Justiça, onde consta a interposição e o processamento do recurso.

O que significa “conclusos os autos para julgamento proferir sentença”?

A expressão indica que o processo foi encaminhado ao juiz, ficando sob sua responsabilidade para análise final e prolação da sentença. Em outras palavras, significa que todas as fases anteriores já foram cumpridas (defesa, provas, alegações finais) e o processo está pronto para ser decidido.

● “Conclusos os autos” → os autos foram entregues ao magistrado;
● “Para julgamento” → sinal de que o próximo ato será a decisão do juiz;
● “Proferir sentença” → o magistrado vai redigir e publicar a decisão final, que pode resolver o mérito ou extinguir o processo sem julgamento de mérito.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de indenização, após encerrada a fase de instrução, o processo fica “concluso para julgamento”. Isso significa que o juiz analisará os autos e proferirá a sentença em até 30 dias (art. 226, II, CPC). 

✔ Em resumo: “conclusos os autos para julgamento proferir sentença” quer dizer que o processo está pronto e nas mãos do juiz, aguardando apenas a decisão final.

Como anular sentença transitada em julgado no Juizado Especial Cível?

Uma sentença transitada em julgado no Juizado Especial Cível só pode ser desconstituída em hipóteses excepcionais, quando há vícios graves. O instrumento cabível é a ação rescisória, prevista no art. 966 do CPC, mas nos Juizados Especiais ela não é admitida. Assim, a anulação só é possível por meio de mandado de segurança ou ação autônoma, quando demonstrada flagrante ilegalidade, violação a direito líquido e certo, ou ausência de citação válida.

● Hipóteses excepcionais:
→ Falta de citação do réu (nulidade absoluta);
→ Fraude processual ou colusão entre as partes;
→ Violação a direito constitucional ou manifesta injustiça;
→ Decisão contrária a súmula vinculante ou precedente obrigatório.

♦ Exemplo prático:
→ Se o réu nunca foi citado no processo do Juizado e houve sentença contra ele, ainda que tenha transitado em julgado, poderá ajuizar ação autônoma para declarar a nulidade da decisão, por vício insanável. 

✔ Em resumo: no Juizado Especial Cível não cabe ação rescisória, mas a sentença transitada em julgado pode ser anulada em casos excepcionais por meio de mandado de segurança ou ação própria, quando presentes vícios graves como ausência de citação ou fraude.

Como saber a sentença de um processo?

Para consultar a sentença de um processo, basta acessar o sistema eletrônico do tribunal em que ele tramita (como PJe, e-SAJ, Projudi, eproc, etc.) ou verificar o Diário de Justiça eletrônico, onde a decisão é publicada oficialmente.

● Consulta online → informe o número do processo no site do tribunal para visualizar o andamento e, na maioria dos casos, o inteiro teor da sentença;
● Andamento processual → quando a sentença já foi dada, aparecem expressões como “sentença proferida”, “sentença publicada” ou “conclusos para julgamento”;
● Intimação das partes → advogados são formalmente intimados da decisão;
● Secretaria do juízo → quem não tem acesso eletrônico pode ir ao cartório da Vara e solicitar cópia da sentença.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de cobrança, após a audiência, o sistema do tribunal pode mostrar “sentença proferida”. Ao clicar no andamento processual, é possível acessar a íntegra da decisão do juiz. 

✔ Em resumo: a sentença pode ser consultada no sistema online do tribunal, no Diário de Justiça eletrônico ou diretamente na secretaria do juízo.

O que é prolação da sentença?

A prolação da sentença é o ato formal pelo qual o juiz declara e registra sua decisão no processo. Em outras palavras, é o momento em que a sentença deixa de ser apenas uma análise interna do magistrado e passa a existir oficialmente nos autos, tornando-se válida para produzir efeitos jurídicos.

● “Proferir sentença” → o juiz elabora sua decisão;
● “Prolatar sentença” → o juiz formaliza e publica essa decisão nos autos;
● A partir da prolação, contam-se os prazos para recursos ou para início do cumprimento da sentença.

♦ Exemplo prático:
→ Em uma ação de alimentos, o juiz decide que o réu deve pagar pensão. Esse comando só passa a ter validade quando ocorre a prolação da sentença, ou seja, quando a decisão é registrada e publicada oficialmente. 

✔ Em resumo: prolação da sentença é a formalização da decisão final do juiz, tornando-a existente no processo e apta a gerar efeitos jurídicos.