Art. 72. O juiz dará curador ao acusado incapaz. Prerrogativa do pôsto ou
graduação JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME.
TEMPESTIVIDADE. LEI Nº 9.800/99. FAC-SÍMILE. CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO.
ARTIGO 72, II, B, DO CPPM. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARGUMENTAÇÃO NOVEL.
IMPROCEDÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS
E REJEITADOS À UNANIMIDADE.1. Tempestividade marcada pela observância ao
prazo estabelecido no artigo 540 do CPPM, via fac-símile, e ao determinado
na Lei nº 9.800/99. 2.
Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou
julgado semdefensor. Constituição de defensor § 1º A constituição de
defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado oindicar por
ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por
têrmonos autos. Defensor dativo § 2º O juiz nomeará defensor ao acusado
que o não tiver, ficando a êste ressalvado odireito de, a todo o tempo,
constituir outro, de sua confiança.
Art. 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro
nome ououtros qualificativos não retardará o processo, quando certa sua
identidade física. Aqualquer tempo, no curso do processo ou da execução da
sentença, far-se-á aretificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da
validade dos atos precedentes. Nomeação obrigatória de defensor
JURISPRUDÊNCIA POLICIAL MILITAR. CONCUSSÃO. APELO DO RÉU "RAZÕES
INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS PELO DEFENSOR DATIVO. QUESTÃO ARGUIDA EM
PRELIMINAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. PROVA QUE CONFIRMA A
PRÁTICA DELITIVA.
Art. 69. Considera-se acusado aquêle a quem é imputada a prática de
infração penal emdenúncia recebida. Identificação do acusado
JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEVER DE (SUCINTA)
FUNDAMENTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. RECONHECIMENTO, EM
ÂMBITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, DA VALIDADE E APLICABILIDADE NORMATIVA DOS
ARTS. 396, 396-a e 397 do CPP, c/c art. 394, §4º, do CPP e art. 3º,
alíneas. A", "b" e "d", do CPPM. "resposta à acusação". "absolvição
sumária".
Art. 68. Da assistência não poderá decorrer impedimento do juiz, do membro
doMinistério Público ou do escrivão, ainda que supervenientes na causa.
Neste caso, ojuiz cassará a admissão do assistente, sem prejuízo da
nomeação de outro, que nãotenha impedimento, nos têrmos do art. 60.
Personalidade do acusado JURISPRUDÊNCIA
Art. 67. O juiz poderá cassar a admissão do assistente, desde que êste
tumultue oprocesso ou infrinja a disciplina judiciária. Não decorrência
de impedimento JURISPRUDÊNCIA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.Ausência de
intimação dos impetrantes. Previsão regimental de julgamento do feito "em
mesa". Fundamento não atacado. Súmula nº 283/STF. Assistentes da
acusação. Exclusão. Diversos atos considerados tumultuários. Ausência de
direito líquido e certo. Decisão motivada e fundamentada. Art. 67 do CPPM.
Art. 66. O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao
assistente, salvonotificação para assistir ao julgamento. Cassação de
assistência JURISPRUDÊNCIA
Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o
MinistérioPúblico: a) propor meios de prova; b) requerer perguntas às
testemunhas, fazendo-o depois do procurador; c) apresentar quesitos em
perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo MinistérioPúblico; d)
juntar documentos; e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério
Público; f) participar do debate oral.
Art. 64. O ofendido que fôr também acusado no mesmo processo não poderá
intervir comoassistente, salvo se absolvido por sentença passada em julgado,
e daí em diante. Intervenção do assistente no processo
JURISPRUDÊNCIA
Art. 63. Pode ser assistente o advogado da Justiça Militar, desde que não
funcione noprocesso naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.
Ofendido que fôr também acusado JURISPRUDÊNCIA
