Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização,
ou excedendo os limites desta: Pena - reclusão, até três anos. TÍTULO
III DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IDO HOMICÍDIO Homicídio simples
JURISPRUDÊNCIA
Art. 398. Prolongar o comandante as hostilidades, depois de oficialmente
saber celebrada a paz ou ajustado o armistício. Pena - reclusão, de dois a
dez anos. JURISPRUDÊNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR (MPM). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL.
MAGISTRADO. POSICIONAMENTO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO
ARQUIVAMENTO INDIRETO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MILITAR (PGJM). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PREVISTO NO PROCESSO PENAL
MILITAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO (RI). NÃO SEGUIMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE RSE.
Art. 397. Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que
favoreça o inimigo: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não
constitui crime mais grave. TÍTULO IIDA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
Prolongamento de hostilidades JURISPRUDÊNCIA
Art. 396. Amotinarem-se prisioneiros em presença do inimigo: Pena - morte,
grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.CAPÍTULO XIV DO
FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO Favorecimento culposo JURISPRUDÊNCIA
Art. 395. Evadir-se prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o
Brasil ou Estado aliado: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte
anos, grau mínimo. Parágrafo único. Na aplicação dêste artigo, serão
considerados os tratados e as convenções internacionais, aceitos pelo
Brasil relativamente ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 394. Promover ou facilitar a libertação de prisioneiro de guerra sob
guarda ou custódia de fôrça nacional ou aliada: Pena - morte, grau
máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo. JURISPRUDÊNCIA
Art. 393. Deixar o convocado, no caso de mobilização total ou parcial, de
apresentar-se, dentro do prazo marcado, no centro de mobilização ou ponto
de concentração: Pena - detenção, de um a seis anos. Parágrafo único.
Se o agente é oficial da reserva, aplica-se a pena com aumento de um
têrço. CAPÍTULO XIII DA LIBERTAÇÃO, DA EVASÃO E DO AMOTINAMENTO DE
PRISIONEIROS Libertação de prisioneiro JURISPRUDÊNCIA
Art. 392. Desertar em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo;
reclusão, de vinte anos, grau mínimo. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO
CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE.Delito de Deserção delineado e
provado em todas as suas elementares, inexistindo, por outro lado, causas
excludentes de culpabilidade ou de ilicitude.
Art. 391. Praticar crime de deserção definido no Capítulo II, do Título
III, do Livro I, da Parte Especial: Pena - a cominada ao mesmo crime, com
aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo
único. Os prazos para a consumação do crime são reduzidos de metade.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Art. 390. Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de pôsto,
definido no art. 195: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos,
grau mínimo. CAPÍTULO XIIDA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO
Deserção JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR.
POLICIAL MILITAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
JURÍDICA E FATICAMENTE, NÃO SE OBSERVANDO QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU
COAÇÃO ILEGAL, ABUSO DE AUTORIDADE OU FALTA DE JUSTA CAUSA.1.
