Art. 111 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR DE IMPRENSA E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTOS
NOS ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 24 DE ABRIL DE 2017, DO
MUNICÍPIO DE VINHEDO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSIONADOS DO REGIME CELETISTA PELO ARTIGO 70 DA MESMA LEI.I. Cargos em
comissão com funções incompatíveis com esse tipo de provimento.
Art. 110 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. FRAUDE
PRESUMIDA.Correta a decisão que desconsidera a personalidade jurídica
apenas após frustradas as tentativas de execução da empresa, e
corretamente cita os sócios quanto ao redirecionamento da execução.
Ademais, no Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria
da lesão menor. Hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a
existência do dano), na forma do art.
Art. 106 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
CONSENTÂNEA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INC. VIII, ART. 6º). REDISCUSSÃO
DO TEMA. ARTIGO 106 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DE
INCIDÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA NA RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
Art. 105 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRAMAS AMBIENTAIS. NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS
NOCIVOS DOS AGENTES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 28 DESTE
REGIONAL.Uma vez não realizada perícia no processo, como dertermina o art.
Art. 104 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
DO AIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. JUSTIÇA
GRATUITA. DEFERIMENTO.Diante do pedido de concessão dos benefícios da
Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1060/50, formulado na exordial e
renovado nas razões recursais, impõe-se o deferimento da Gratuidade
Judiciária ao autor, com a consequente isenção do pagamento das custas
processuais e reforma do despacho que negou seguimento ao seu Recurso
Ordinário, por deserção. EMENTA DO RO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO
EXTRAJUDICIAL. ARTS.
Art. 103 - (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 103-A, CAPUT, DA CF/88.1 - Não se ignora que
a Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece que Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial. Contudo, não consta no art.
