Art. 92 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO
TRABALHO. APLICAÇÃO. DATA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO.1. Os
honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza jurídica híbrida,
processual-material e de sanção compensatória, não podendo ser analisado
tão somente na visão do direito intertemporal aplicável à regra
processual (aplicação imediata), pois à época da propositura da ação
trabalhista este tipo de condenação não existia no processo trabalhista.
2.
Art. 91 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº
13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS.A pretensão recursal é de reforma do acórdão regional que
manteve a improcedência da ação de reparação por danos materiais e
morais decorrentes de acidente de carro ocorrido em 12/07/1991, que levou o
de cujus a óbito.
Art. 90 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. Terceirização.
Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública.
Culpa in vigilando. Fiscalização insuficiente.
Art. 89 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO
PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE
PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA
COM AS SÚMULAS NºS 338 E 437 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016,
III, DO CPC/15. 1.
Art. 88 - (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº
13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.1. Trata-se de caso peculiar em que o reclamante alega dispensa
discriminatória pois, no âmbito da Operação Lava Jato, fez delação
premiada desfavorável à empregadora e foi dispensado, enquanto outros
empregados que fizeram delação premiada favorável receberam doações. 2.
Art. 87 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.A prova pericial, em questões
relativas à insalubridade constitui procedimento indispensável, nos termos
do artigo 195 da CLT, em razão da necessidade de se classificar a atividade
desempenhada pelo empregado e a nocividade do trabalho desenvolvido. Apesar
de ser exigível a prova técnica, o juiz não está adstrito ao laudo,
podendo contra ele decidir, desde que existam nos autos outros elementos
suficientes a formar seu convencimento (art. 479 do CPC/15).
Art. 86 - (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE
INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO
INVÁLIDO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.A pretensão recursal está
estruturada exclusivamente em alegação de divergência jurisprudencial,
cuja análise revela-a invalida a promover o processamento do apelo, seja
porque oriunda de fonte não autorizada pelo art.
Art. 85 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº
13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS
HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A CORTE
REGIONAL, QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO, DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE
REVISTA, ANOTANDO O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST.Quanto ao adicional de
insalubridade. Reflexos nas horas extras e PPR, destacou que o tema
encontrava. se desfundamentando.
Art. 84 - (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO
FORMULADA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR
A 40% DO MAIOR BENEFICIO DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio,
considerado este comoo executado na habitação do empregado ou em oficina de
família, por conta de empregadorque o remunere. JURISPRUDÊNCIA RECURSO
DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA SEM
PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PAI DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA
JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRATAMENTOS. MATÉRIA FÁTICA.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1.
