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Art. 106 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

JURISPRUDÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSENTÂNEA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INC. VIII, ART. 6º). REDISCUSSÃO DO TEMA. ARTIGO 106 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA NA RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Não há contradição no acórdão que, de forma clara, indica a base legal adotada pelo julgador para acolher pedido de pagamento pelo município da gratifcação natalina com refexo do adicional de insalubridade consentâneo com Constituição Federal (inc. VIII, art. 6º). Matéria prequestionada é a analisada no julgado, independentemente de indicação de dispositivo legal, mormente quando a relação labora é regida por Lei especial e não a trabalhista. (TJMS; EDcl 0801895-12.2013.8.12.0029/50000; Naviraí; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 06/03/2015; Pág. 47) Ver ementas semelhantes

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO PERÍODO DE 1984 A 1988, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS NÃO FORAM BENEFICIADOS PELAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E QUE, POR ISSO, DEVEM SER ANULADAS SUAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

Funcionários contratados em período anterior à Constituição Federal de 1988, e sob a égide de anterior Constituição, que autorizava a contratação de funcionários sob o regime jurídico da CLT (Art. 106, CF 1967). Contratações que não se revestiram de ilegalidade. Norma do artigo 37, inciso II, da atual Constituição, que não tem a abrangência postulada, para anular situações regularmente constituídas. Recurso improvido. (TJSP; APL 9072222-66.2007.8.26.0000; Ac. 5560515; Palmital; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aroldo Viotti; Julg. 21/11/2011; DJESP 13/02/2012)