Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo
dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela
metade do prazo originalmente fixado.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Insurgência contra a r. Sentença que julgou improcedente a demanda.
Inadmissibilidade. Hipótese em que a apelante não nega o regular
recebimento das mercadorias descritas na nota fiscal que ensejou a emissão
da duplicata executada.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de
conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a
parte, indicar mais de um assistente técnico.
JURISPRUDÊNCIA
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. FUNDAÇÃO
CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. 1. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I.
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz
ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
JURISPRUDÊNCIA
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA
IMPROCEDENTE, APÓS A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA, POR AUSÊNCIA DO
COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA DESIGNADA.
2. Necessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de ato
personalíssimo, nos termos do art. 474 do CPC. 3.
Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na
inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato,
pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM
DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU CONFIGURADA.
Art. 470. Incumbe ao juiz:
I - indeferir quesitos impertinentes;
II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da
causa.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO
DE RESSARCIMENTO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE
CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA, FORNECIMENTO E REVENDA DE PRODUTO.
Decisão de procedência em parte. Inconformismo das partes. Quanto à
questão de direito, é indevida a emissão de duplicatas em desacordo com a
Lei n.
Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a
diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na
audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada
dos quesitos aos autos.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ?
LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDENTAMENTE.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.
Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou
suspeição.
Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a
impugnação, nomeará novo perito.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DE
RESULTADO CONTÁBIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA CONFIGURADA. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência
de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.
