Art 360 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Art 360 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

Art. 360. Caso não seja possível, por motivo relevante, o comparecimento da testemunhaperante auditor, a carta precatória poderá ser expedida a juiz criminal de comarca onderesida a testemunha ou a esta seja acessível, observado o disposto no artigo anterior. Precatória a autoridade militar   JURISPRUDÊNCIA  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. JUSTIÇA MILITAR. REMESSA PRIORITÁRIA. JUSTIÇA COMUM. SUBSIDIARIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 359 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR ESTADUAL.1.
Art 359 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Art 359 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

Art. 359. A testemunha que residir fora da jurisdição do juízo poderá ser inquiridapelo auditor do lugar da sua residência, expedindo-se, para êsse fim, carta precatória,nos têrmos do art. 283, com prazo razoável, intimadas as partes, que formularãoquesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha. Sem efeito suspensivo § 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. Juntada posterior § 2º Findo o prazo marcado, e se não fôr prorrogado, poderá realizar-se o julgamento,mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
Art 358 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Em: 10/11/2022

Art. 358. Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua atitude, poderáinfluir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, faráretirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Neste caso,deverá constar da ata da sessão a ocorrência e os motivos que a determinaram. Expedição de precatória   JURISPRUDÊNCIA  APELAÇÃO CÍVEL (ART. 14, "CAPUT", DA LEI Nº 12.016/09). MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5º, INC. LXIX, DA CRFB. ART. 1º DA LEI Nº 12.016/09).
Art 357 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Em: 10/11/2022

Art. 357. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais,salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Caso de constrangimento da testemunha   JURISPRUDÊNCIA  CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º DO CPM.1. Preliminar. Nulidade. Intervenção da advocacia-geral da união – agu. Desnecessidade. Rejeição. Maioria. 2. Prescrição. Termo inicial. Instauração do conselho. Art. 2º, IV, da Lei nº 5.836/1972. Desconsideração. Data do fato criminoso. Rejeição. Unânime. 3. Nulidade. Inépcia do libelo. Ausência.
Art 356 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Em: 10/11/2022

Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além dasindicadas pelas partes. Testemunhas referidas § 1º Se ao juiz parecer conveniente, ainda que não haja requerimento das partes, serãoouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. Testemunha não computada § 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse àdecisão da causa. Manifestação de opinião pessoal   JURISPRUDÊNCIA  HABEAS CORPUS.
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Em: 10/11/2022

Art. 355. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério,ofício ou profissão, devam guardar segrêdo, salvo se, desobrigadas pela parteinteressada, quiserem dar o seu testemunho. Testemunhas suplementares   JURISPRUDÊNCIA  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.
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Em: 10/11/2022

Art. 354. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Excetuam-se oascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, e oirmão de acusado, bem como pessoa que, com êle, tenha vínculo de adoção, salvo quandonão fôr possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suascircunstâncias. Proibição de depor   JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR INVESTIGADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CIVIS. RECURSA EM SERVIR COMO TESTEMUNHA. ESPOSA E SOGRA DO INVESTIGADO.
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Em: 10/11/2022

Art. 352. A testemunha deve declarar seu nome, idade, estado civil, residência,profissão e lugar onde exerce atividade, se é parente, e em que grau, do acusado e doofendido, quais as suas relações com qualquer dêles, e relatar o que sabe ou tem razãode saber, a respeito do fato delituoso narrado na denúncia e circunstâncias que com omesmo tenham pertinência, não podendo limitar o seu depoimento à simples declaraçãode que confirma o que prestou no inquérito. Sendo numerária ou referida, prestará ocompromisso de dizer a verdade sôbre o que souber e lhe fôr perguntado.
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Art 351 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

Art. 351. Qualquer pessoa poderá ser testemunha. Declaração da testemunha   JURISPRUDÊNCIA  APELAÇÕES. DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. CRIME FORMAL. RESULTADO. MERO EXAURIMENTO. TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AMIZADE COM O RÉU. IRRELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL MILITAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. DEPOIMENTO. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. POTENCIALIDADE LESIVA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES.1.

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